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Company: Tribunal Superior do Trabalho

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PROC. Nº TST-E-RR-710/2004-017-02-00.2

PROC. Nº TST-E-RR-710/2004-017-02-00.2

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
GMCB/af

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO PUBLICADO EM 01/08/2008.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. ATIVIDADES LABORAIS DENTRO DE EDIFÍCIO QUE ARMAZENA LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO SEU SUBSOLO. 
1. Segundo a jurisprudência desta SBDI-1, é devido o adicional de periculosidade aos empregados que trabalham em prédio vertical, como o da TELESP, que contém em um de seus andares armazenamento de combustível, porque em caso de sinistro está em risco a vida de todos os empregados que ali laboram. 
2. Efetivamente, a decisão turmária está de acordo com a Súmula nº 364 do TST. 
3. Recurso de Embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n.° TST-E-RR-710/2004-017-02-00.2, em que é Embargante TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP e é Embargada ANGELA DESIDERA MARQUES.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mediante acórdão da lavra do Ministro Emmanoel Pereira, não conheceu do Recurso de Revista da TELESP. Assim, ficou mantida a condenação do adicional de periculosidade em razão de a condição de risco ter restada reconhecida, pois, no interior do prédio onde laborou a Autora, existia um tanque de 10.000 litros utilizados para o armazenamento de combustível destinado ao abastecimento de geradores de energia (fls. 369/372).
A TELESP pugna pela exclusão da condenação do pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos, via de conseqüência, também dos honorários periciais (fls. 375/389).
Impugnação (fls. 392/394).
Parecer desnecessário do MPT.
É o relatório.

V O T O

1.	CONHECIMENTO

Satisfeitos os requisitos gerais de admissibilidade, passo ao exame das condições próprias dos embargos.

1.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. ATIVIDADES LABORAIS DENTRO DE EDIFÍCIO QUE ARMAZENA LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO SEU SUBSOLO.

A Turma teve como intangível a decisão regional que concluíra, com base na prova produzida nos autos, no sentido de a Reclamante está exposta a risco.
Confira-se:

“O Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, adotando os seguintes fundamentos,  verbis :
      A condição perigosa restou reconhecida em face de existir, no interior do prédio onde trabalhou a autora até novembro de 1999, um tanque de 10.000 litros utilizados para o armazenamento de combustível destinado ao abastecimento de geradores de energia.
 Pelo conteúdo da prova técnica (vide fl. 192/201), bem como dos esclarecimentos prestados (fl. 221/228), constato que os tanques continham 1.000 litros de óleo diesel. A NR-20 da Portaria n. 3214/78, itens 20.2.7, 20.2.8 e 20.2.9, estabelece que o tanque em discussão somente pode ser instalado no interior de edifícios sob a forma de  tanque enterrado  e deve ser equipado com respiradores de pressão a vácuo ou corta-chamas. Por fim, define-se que dentro dos edifícios o armazenamento poderá ser feito com recipientes cuja capacidade máxima seja de 250 litros por recipiente.
 Nesta matéria, a celeuma encontra-se na definição do alcance da expressão recinto, referida no Anexo II da NR-16 da Portaria n. 3.214/76 e, neste tocante, o trabalho técnico deixa evidente o risco que todos os ocupantes do edifício correm em face de eventual sinistro ocasionado pela quantidade de inflamáveis outrora mencionada.
 (...)
 Nesse contexto, não vislumbro nos autos qualquer prova capaz de refutar o trabalho técnico apresentado e também que comprove ter a empresa observado, a contento, as normas de segurança pertinentes. Dessa maneira, concluo que o procedimento adotado pela empresa TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A colocava em risco não só os trabalhadores, mas quaisquer outras pessoas que ao referido local compareciam. 
Mantenho (fls. 323-324).
 A reclamada, nas razões de revista (fls. 334-341, sustenta que as atividades exercidas pela reclamante não se enquadram dentre aquelas abrangidas pela área de risco. Afirma que ao qualificar a situação fática à tipificação do quadro do anexo 2 da NR-16 não foi observado que o enquadramento da área de risco se restringe ao armazenamento e enchimento de vasilhames com inflamáveis em local fechado vinculado ao  mesmo recinto  onde estão situados os tanques. Indica violação do artigo 193 da CLT e transcreve aresto do TRT da 15ª Região para demonstrar divergência jurisprudencial.
 Observe-se que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, deixou expressamente consignado que a prova técnica demonstrou que a autora estava exposta a risco, pois a empresa não observou as regras de segurança ao instalar tanques de combustível no local de trabalho da empregada. Daí por que acatou o laudo pericial no qual se concluiu que as atividades da reclamante se enquadravam dentre aquelas abrangidas pelas normas técnicas, constatando, ainda, a ausência de outras provas que pudessem afastar a conclusão do trabalho técnico apresentado.
 Portanto, a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, foi mantida pelo Tribunal Regional, com fundamento no contexto fático-probatório constante dos autos, diante da prova do labor da reclamante em área de risco, sendo que o revolvimento da controvérsia esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Assim, é intuitivo ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, que assegura a livre apreciação da prova pelo magistrado.
 Por conta da evidência de o Regional ter inferido a sua conclusão do contexto probatório, não se pode analisar a alegação de violação de dispositivos de lei, tampouco de divergência jurisprudencial, pois somente
inteligível à luz do universo probatório em que foi proferido.
Não conheço.” (fls. 370/372).

A TELESP argumenta que a Reclamante não estava exposta às condições de risco de combustível armazenado, visto que confinado no subsolo. Por conta disso, tem como violados os artigos 5º, II, da CF/88 e 193 da CLT, bem assim contrariada a Súmula nº 364 do TST e caracterizada divergência jurisprudencial (fls. 375/389).
Improsperável.
A decisão turmária está vistosamente de acordo com a Súmula n.º 364 do TST, indicativa de que faz jus ao adicional de periculosidade a parte obreira exposta permanentemente a condições de risco, hipótese dos autos.
Não é fora de propósito sublinhar que a jurisprudência desta SBDI-1 é firme no sentido de que é devido o adicional de periculosidade aos empregados que trabalham em prédio vertical, como o da TELESP, que contém em um de seus andares armazenamento de combustível, porque em caso de sinistro está em risco a vida de todos os empregados que ali laboram. 
Não conheço.

1.2. HONORÁRIOS PERICIAIS

O Recurso de Embargos da TELESP, quanto ao tema, vem fundamentado apenas em ofensa ao artigo 5º, II, da CF/88 (fl. 388). 
Cumpre salientar que os presentes embargos são interpostos de acórdão turmário publicado após a vigência da Lei nº 11.496/2007, de sorte que seu exame há de pautar-se, necessariamente, pelas novas balizas conferidas ao artigo 894, II, da CLT pela mencionada Lei.
Como se sabe, segundo a atual redação do aludido dispositivo legal, somente são cabíveis embargos à SDI-1 quando demonstrada divergência jurisprudencial entre as Turmas do TST ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do TST ou do STF.
Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer integralmente dos embargos.
Brasília, 6 de outubro de 2008.

CAPUTO BASTOS
Ministro Relator

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